Atuação e intervenção estatal: instabilidade regulatória no setor elétrico brasileiro sob a perspectiva da MP 579/2012 - Costa, Larissa Ramos (My University, 2013)
O objeto do presente trabalho é a análise e compreensão da atuação e intervenção estatal, em especial no setor elétrico brasileiro. Há variadas modalidades pelas quais o Estado posiciona-se na dinâmica econômica, e diferentes regimes aplicáveis para que este descentralize sua atuação quando necessário. Nesta dinâmica, portanto, o Estado desenvolveu seu sistema de regulação ao longo da história do setor em pauta. Estuda-se, assim, que as normas aplicadas no setor de energia elétrica são comumente substituídas por normas mais modernas na medida em que o Estado entende sua superação e a necessidade de adequação aos objetivos do contexto em que se encontra. Nesta linha, estudam-se a instabilidade regulatória setorial e seus efeitos ao longo dos anos, inclusive, no que tange as diversas reformas enfrentadas pelo setor em razão de forças externas e de incoerências institucionais. Por fim, destaca-se o marco regulatório atual, evidenciado pela edição da MP 579/2012, cujos objetivos e consequências são neste trabalho abordados.
Keywords: Atuação estatal; Intervenção estatal; Setor de energia elétrica brasileiro; Reforma setorial; Instabilidade regulatória; Medida Provisória nº 579/2012; Lei nº 12.783/2013