A propriedade industrial e o direito da concorrência: análise do caso ANFAPE - Silva, Renata Souza da (My University, 2011)
Silva, Renata Souza da. A propriedade industrial e o direito da concorrência: análise do caso ANFAPE. 2011. 68 fls. Trabalho de conclusão de curso, graduação em Direito. Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2011. Esta monografia tem como escopo analisar uma importante decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, apresentando-se os critérios econômicos e jurídicos aplicados no caso. Antes, porém, foram abordados os conceitos jurídicos pertinentes ao Direito Econômico, os princípios constitucionais da atividade econômica aplicáveis ao caso. Por fim, fêz-se análise da Averiguação Preliminar n° 08012.002673/2007-51, discorrendo-se sobre os conceitos de abuso de direito e de posição dominante em matéria de propriedade industrial, no âmbito da referida decisão do CADE. Após esse estudo empreendido, verificaram-se mais prejuízos do que benefícios à concorrência na conduta praticada, sendo a coletividade titular dos bens jurídicos protegidos pela Carta Política.
Keywords: Direito econômico; Defesa da concorrência; Princípio geral da atividade econômica; Livre concorrência; Propriedade intelectual; Monopólio legal; Função social da propriedade; Análise do caso ANFAPE; Abuso de direito; Abuso de posição dominante; Presença de prejuízo à concorrência