A democratização do acesso ao ensino superior público por meio de cotas raciais - Ponte, Marcelo Henrique (My University, 2022)
Considerando as discussões contínuas sobre a necessidade e sobre a efetividade das políticas de cotas, em especial, das cotas raciais, tem-se como objetivo do trabalho a origem, a verificação da necessidade, a análise da efetividade e a forma de implementação destas no ordenamento jurídico. Para se obter um resultado válido, buscou-se realizar o estudo por meio de compilação de dados estatísticos e análise documental. Com o apanhado histórico e com a análise de julgados e leis, foi possível determinar a necessidade das ações afirmativas raciais no Brasil e seu papel na sociedade contemporânea. Além disso, com os dados do Censo de Ensino Superior (CENSUP) realizado pelo INEP, foi possível determinar o maior ingresso de pretos, pardos e indígenas no Ensino Superior Público considerando os dados compilados entre 2011 e 2020. Com isso, foi possível concluir que, as ações afirmativas funcionam como uma forma de reparação de desigualdades perpetuadas dentro da sociedade, agindo como uma forma de promoção da igualdade material. Dessa forma, verificou-se a necessidade e a efetividade das cotas no Ensino Superior Público e, sua implantação e manutenção no ordenamento jurídico se faz necessário até a equidade ser atingida de fato. Através da análise documental, também foi possível verificar como o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou muitas ações sobre o tema e estabeleceu jurisprudência consolidada de que a implementação de cotas raciais no ensino superior é constitucional. Também foi possível analisar o processo de elaboração da Lei 12.711 de 2012, a Lei de Cotas, e a maneira de como foi dada sua redação e sua implementação dentro do país.
Keywords: Ações afirmativas; Cotas raciais; Direito à educação; Acesso ao ensino superior público; Racismo estrutural; ADPF 186; Lei de cotas