Limites jurídicos da liberdade de expressão: fake news, crimes de honra e responsabilidade na internet - Coelho, Graco Chaves Xavier (My University, 2025)
O presente trabalho analisa a colisão entre a liberdade de expressão e o direito à honra diante do fenômeno das fake news, especialmente em ambientes digitais e contextos eleitorais. Adota-se o método qualitativo, com abordagem teórico-jurídica e uso de doutrina, jurisprudência e legislação brasileira, destacando a Constituição Federal, o Código Penal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Carolina Dieckmann. A pesquisa examina os limites do direito à manifestação do pensamento, a vedação ao anonimato, os crimes contra a honra e a responsabilização civil e penal dos criadores e disseminadores de desinformação. Conclui-se que a liberdade de expressão não é absoluta e que, diante de abusos, deve ser equilibrada com outros direitos fundamentais, como a dignidade, a imagem e a segurança das instituições democráticas. Ressalta-se ainda a necessidade de aperfeiçoamento legislativo, maior responsabilização das plataformas digitais e adoção de políticas públicas voltadas à educação midiática e combate à desinformação.
Keywords: Liberdade de expressão; Fake news; Direito de resposta; Crimes digitais; Desinformação eleitoral; Marco civil da Internet; Lei Carolina Dieckmann; Discurso de ódio