Responsabilidade civil no direito ambiental: análise da efetividade das cláusulas de saúde acordadas no TTAC da catástrofe de Mariana - Oliveira, Isabella Guimarães de (My University, 2020)
O desastre de Mariana ocorreu no dia 05 de novembro de 2015, sendo considerada uma das maiores catástrofes do Brasil. A responsabilização das empresas proprietárias da barragem se deu em forma de Acordo, o TTAC - Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, firmado em 2016 na ação civil pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400. O trabalho se propôs a fazer um estudo quanto a efetividade das cláusulas de saúde firmadas no TTAC, analisando as atas das reuniões da Câmara de Saúde e as Notas Técnicas apresentadas na execução do acordo. Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, percebeu-se que houve um grande atrasado quanto a aprovação de todos os planos apresentados, e as suas respectivas execuções. Existem ações previstas que não deram início até hoje. A pesquisa demonstra a pouca efetividade do acordo quanto o direito à saúde, 5 anos após o desastre
Keywords: Desastre ambiental; Responsabilidade civil; Termo de Transação e Ajustamento de Conduta; Cláusulas de saúde; Notas Técnicas da CT-saúde; Mariana-MG