A prevenção e tratamento do superendividamento a partir das alterações do Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021 - Guimarães, Letícia Velasco (My University, 2022)
O objetivo da pesquisa é investigar a resposta legislativa diante do cenário de superendividamento no Brasil para garantir maior celeridade e acesso à justiça, além de compreender a necessidade de tutela do Estado e assim, analisar as novas diretrizes com o fim de realizar a defesa do consumidor e o reequilíbrio das relações de consumo. Por meio de revisão bibliográfica, perscruta-se as condições do consumidor enquanto vulnerável diante do fornecedor, a facilitação da concessão de crédito na sociedade de consumo e a preservação do mínimo existencial na Política Nacional de Relação de Consumo. Dentre as alterações do Código de Defesa do Consumidor, analisa-se os novos artigos, seus benefícios e desafios em busca de novos métodos de negociação de dívidas e restabelecimento da vida econômica do consumidor. Por fim, procura-se interpretar como a legislação pode ser melhor explorada na prática com suas ferramentas e incentivo pelo Poder Público. Após estudo, leva-se em consideração os desafios a serem enfrentados pela legislação que tem grande espaço para inovação e novos métodos que diminuam a demanda do judiciário. Desta forma, conclui-se a importância da Lei 14.181/2021 para regulação das relações de consumo, considerada um marco após anos de propostas legislativas, discussão e estudos com o objetivo de melhor abarcar a defesa do consumidor.
Keywords: Superendividamento; Defesa do consumidor; Lei do superendividamento; Crédito; Mínimo existencial; Direito do consumidor; Lei 14.181; Conciliação e mediação; Repactuação de dívidas