A constitucionalidade das sementes transgênicas de uso restrito - Figueiredo, Ana Flávia Esteves (My University, 2016)
O presente trabalho tem como objetivo estudar as sementes transgênicas de uso restrito, desde a sua criação até o motivo pela qual é relevante a sua discussão. De início será feita uma análise acerca dos organismos geneticamente modificados, também conhecidos como transgênicos. Desde o seu surgimento no Brasil, como ocorreu a sua legalização pela lei 11.105/05, a ADIN 3526 proposta pela Procuradoria Geral da República. Serão detalhadas suas nuances positivas e negativas, bem como a sua relação com os agrotóxicos e acerca da promessa de que estas são essenciais para acabar com a fome no mundo. A seguir, será realizado um estudo acerca dos principais princípios ambientais pertinentes ao caso, em especial o direito a um meio ambiente sadio como um direito fundamental, a análise do princípio da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Por fim, será explanado acerca das sementes de uso restrito, começando desde as notícias da sua primeira patente, até a moratória mundial que as proibiam, conferida pela ONU em 2001 e posteriormente confirmada em 2006. Em seguida, serão detalhados 4 projetos de lei que foram propostos no Brasil em cada um dos exercícios legislativos desde 2005 para que estas fossem permitidas aqui e por fim se esta possui respaldo constitucional para que seja aprovada.
Keywords: Transgênico; Lei 11.105/05; Semente de uso restrito; Agrotóxico; ONU; Constitucionalidade