A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor: a aplicabilidade do parágrafo 5º do artigo 28 - Lourenço, Camila Quinderé (My University, 2011)
No presente trabalho será analisada a aplicabilidade das teorias da desconsideração da personalidade jurídica, em especial quanto à previsão contida no §5º, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor compreensão do tema, será apontada inicialmente a origem da personalidade jurídica. A relevância do assunto decorre da divergência doutrinária acerca da forma de incidência do dispositivo supracitado.
Keywords: Personalidade jurídica; Desconsideração; Fraude; Código de Defesa do Consumidor; Teoria maior; Teoria menor