Direito de resposta: consequências da Lei 13.188/2015 na comunicação social - Lopes, Luísa Moreira (My University, 2017)
O pleno gozo da liberdade de imprensa é uma garantia constitucional, mas quando utilizado de maneira irresponsável pode lesionar direitos personalíssimos como a imagem, a honra, a intimidade, a vida privada, dentre outros. A consequência para tais lesões são as possíveis sanções nos âmbitos penal, civil, administrativo e constitucional. O direito de resposta é uma peculiar fórmula constitucional de proteção a interesses privados, que incide a posteriori e visa à inibição de abusos por parte da imprensa. Durante o período compreendido entre os anos de 2009 e 2015 o instituto passou por um momento denominado de vácuo normativo, pois sem regulamentação específica, ficava ao alvedrio de cada magistrado para aplicação no caso concreto. Em 2015, entretanto, foi publicada a Lei 13.188/2015 com o intuito de regulamentar o direito de resposta, mas logo em seguida à vigência da referida norma foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A partir desse cenário, o presente trabalho por meio do método instrumental dogmático, recorrendo-se a pesquisa doutrinária, normativa e jurisprudencial brasileira buscou-se compreender o conteúdo e a extensão do direito de resposta, as novidades trazidas pela Lei 13.188/2015, os argumentos de inconstitucionalidade previstos das Ações Diretas de Inconstitucionalidades , assim como procurou entender se tal prerrogativa é usual ou não entre os brasileiros, cidadãos comuns, por meio de uma análise empírica de 199 decisões monocráticas proferidas pelo STF no decorrer de 08/08/2000 a 31/05/2017. Esse estudo serviu de instrumento para uma melhor compreensão dos direitos fundamentais e suas limitações, principalmente no que tange aos direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa dentro de uma perspectiva multidisciplinar: Direito e Jornalismo. O estudo também ajudou a enriquecer o conhecimento sobre direito de resposta, tema pouco discutido na academia, na medida em que traz à baila as inovações advindas com a nova Lei e a sua aplicabilidade dentro da esfera social, permitindo uma comparação entre diplomas legislativos, nos mostrando que ainda há desafios a serem superados, pontos na lei que podem ser melhorados, bem como acesso e uso do direito pelos cidadãos comuns que podem ser fomentados.
Keywords: Direito constitucional; Direito de resposta; Informação; Liberdade de expressão; Regulamentação; Direito personalíssimo; Constitutional right; Right of reply; Information; Freedom of expression; Regulation; Personal rights