A defesa do consumidor nos serviços de plataformas e a nova lei geral de proteção de dados pessoais - Schmidt, Tiago Ramos (My University, 2018)
O objetivo da presente monografia é atentar para a falsa ideia da gratuidade dos serviços prestados pelas plataformas digitais e abordar a proteção de dados pessoais em face ao direito do consumidor, de acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Demonstrar a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso em questão e a importância e valor dos dados pessoais. O trabalho irá definir dentro da lei e da doutrina conceitos a serem utilizados para o entendimento do que seria uma relação de consumo, fornecedor, consumidor, produto e serviço. Logo após irá debruçar-se sobre o que seriam plataformas e quais seriam seus modelos de negócios, se prestam serviços no mercado de consumo e porque é falsa a ideia de gratuidade, demonstrando-se quais tipos de remunerações indiretas ocorrem na utilização dessas plataformas. Por último será feita uma análise da nova lei de proteção de dados no que tange a proteção do consumidor brasileiro, frente a força esmagadora dessas gigantes da tecnologia, considerada sua vulnerabilidade inerente. Será abordada a base da proteção de dados, o consentimento, e junto com ele sua contraposição, casos em que esse consentimento pode ser mitigado de maneira razoável, o legítimo interesse, ambos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Como o consumidor pode se defender de eventuais abusos praticados por essas entidades, e como o estado pode realizar seu papel de diminuição das vulnerabilidades do consumidor.
Keywords: Privacidade; Remuneração indireta; Plataforma; Lei geral de proteção de dado pessoal; Consentimento; Legítimo interesse; Vulnerabilidade