Possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial e seus reflexos para o servidor público - Pena Filho, Ricardo Mendes (My University, 2016)
A temática deste trabalho encontra-se inserida na possibilidade ou não de concessão da Aposentadoria Especial, bem como seus reflexos no mundo jurídico, para os servidores públicos. Tal impasse advém de uma omissão legislativa que apenas contribui para a insegurança jurídica e para o tratamento anti-isonômico entre os trabalhadores. Aliás, denegar o referido ato de concessão, bem como sua principal diretriz, que é a perspectiva de conversão do tempo de serviço especial em comum, corrobora para a existência de uma desigualdade entre segurados e consequentemente para a permanência de um sistema previdenciário antidemocrático. Para comprovar essas consequências hostis ao Estado Democrático de Direito, faz-se necessária uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A inteligência atual do STF encontra-se controvertida quanto a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para o servidor público e assim não poderia permanecer, pois trata-se de tempo efetivamente laborado que deve ter sua devida valoração, além disso, há dispositivo constitucional que habilita tal procedimento e, por derradeiro, o deferimento deste mecanismo é a medida mais isonômica e, por isso, deve prevalecer.
Keywords: Seguridade social; Previdência social; Aposentadoria especial; Aposentadoria especial do servidor público; Omissão legislativa do artigo 40, §4º, da CF; Súmula vinculante 33 do STF; Conversão do tempo de serviço especial em comum para o servidor público