A responsabilidade subsidiária da administração pública pelas verbas trabalhistas nos contratos de terceirização - Araujo, André Luiz de (My University, 2013)
A presente monografia tem por objetivo examinar a responsabilidade subsidiária da administração pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Sendo assim, efetuar-se-á primeiramente uma análise dos conceitos de terceirização, abrangendo as denominadas terceirizações consideradas lícitas e ilícitas pela doutrina e pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Observará a regulamentação da terceirização e, a seguir, será visto os princípios atinentes ao referido tema, quais sejam, princípio da proteção e os direitos fundamentais aplicados ao trabalhador – dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho. Ato contínuo, será examinado a evolução da responsabilidade do Estado, passando pela responsabilidade objetiva e subjetiva, sendo esta última de maior relevância para o tema proposto. Buscará, ainda, a compreensão dos conceitos de culpa in eligendo e culpa in vigilando, fazendo uma análise do art. 71, §1º da Lei de Licitações e Contratos. A seguir, serão analisados os motivos da responsabilização da Administração Pública nos contratos de terceirização. Por fim, será efetuada uma análise das jurisprudências referente ao tema proposto, verificando o entendimento dos tribunais trabalhistas quanto a responsabilização da Administração Pública.
Keywords: Terceirização; Responsabilidade; Administração pública; Princípio do direito do trabalho; Súmula 331 do TST