Curso de capacitação em direitos e cidadania - Silva, Tédney Moreira da (org.); Alves, Reinaldo Rossano (org.) (My University, 2019)
Este Curso de capacitação em direitos e cidadania tem o objetivo de contribuir para a superação desse limbo. Como parte do Projeto de Extensão do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, denominado Reintegrar, o Curso visa a promover uma ponte entre a dogmática jurídica (por vezes fechada ao diálogo difuso e democrático) e as pessoas diretamente marcadas pelo exercício do poder punitivo do Estado, isto é, as pessoas presas em caráter definitivo e provisório. Especialmente, visa o projeto a contribuir para a remição de pena dos custodiados no regime semiaberto, possibilitando a remição de pena por meio da educação – conforme previsão legal do artigo 126, §1º, inciso I da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal. Tendo em vista que a regra de remição pela educação determina que se opera o desconto de um dia da pena para cada doze horas de atividade de ensino realizadas, o presente Curso foi montado em quatro módulos que são desenvolvidos ao longo desse exato período, permitindo-se à pessoa presa a solicitação, ao final, de reconhecimento de seu direito, pela apresentação de certificação universitária.
Keywords: Cidadania; Direitos humanos do preso; Reintegração social; Egresso do sistema prisional