Proposta de emenda à constituição: previsão de iniciativa popular para proposta de emenda à constituição - Fernandes, Cleiton das Chagas (UniCEUB, 2020)
O presente trabalho, na forma de Proposta de Emenda à Constituição, busca viabilizar a extensão da iniciativa de PECs ao cidadão comum, na forma de iniciativa popular. Para tanto, na justificação da proposta, são analisados os métodos, o processo de legística e o processo legislativo na sua dinâmica. No texto da proposta, sugere-se a necessária alteração na Constituição, nos termos do processo legislativo, de acordo com a forma disposta nos regimentos internos do Congresso Nacional e na Lei Complementar nº95,de26defevereiro de 1988.
Keywords: Iniciativa Popular; Proposta de Emenda à Constituição - PEC; Process Legislativo; Constituição da República Federativa do Brasil