Propriedade e sua indisponibilidade: uso e abuso - Helena, Eber Zoehler Santa (My University, 2021)
A presente tese busca analisar a propriedade privada e sua indisponibilização, de instituto condicionante do direito de família e sucessões, converteu-se em significativo instrumento processual coercitivo ou punitivo no direito público, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, justificante de sua normatização expressa, submetendo-o ao devido processo legal, na proteção ao direito fundamental da propriedade, sob o prisma individual e socioeconômico. Nesse sentido há de se indagar se a indisponibilização de bens afronta o direito fundamental à propriedade? Também inquirir se a legislação infraconstitucional ao criar novas espécies de indisponibilidade de bens contraria o núcleo constitucional do direito de propriedade. Os atributos da propriedade privada, centro irradiador dos direitos pessoais e reais, vêm sendo mitigados nos ordenamentos contemporâneos, em especial sua disponibilidade, sob a justificativa teleológica da supremacia de outros valores como os interesses público ou social. Assim, há de se perquirir acerca das novas conformações de seus institutos em face da incidência e registro das restrições convencionais ou ope legis ao atributo magno da propriedade, sua disponibilidade, seja alienabilidade, comunicabilidade ou gravabilidade. A propriedade como direito fundamental primeiro apresenta atributos e limitações, sendo sua evolução histórica marcada por manifestações ideológicas. Dentre as indisponibilidades vigentes no direito privado, em especial família, sucessões e empresarial, e no direito público, processual ou administrativo, destaca-se na esfera processual a apenação por improbidade administrativa bem como medida coercitiva no tributário. Identifica-se relevante uso da indisponibilidade na via extrajudicial fiscal, no controle externo pelos Tribunais de Contas, mas a vedação de seu uso pelo Poder Legislativo, inclusive nas comissões parlamentares de inquérito. Conclui-se com a análise econômica da indisponibilização da propriedade e as reações a seu uso desmedido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
Keywords: Direito de propriedade; Propriedade privada; Direito fundamental à propriedade