A confissão no acordo de não persecução penal - Rech, Sophia Batista (My University, 2026)
O Acordo de não persecução penal foi criado pela Lei nº 13.964/2019 e passou a vigorar no Código de Processo Penal no ano de 2020, a fim de trazer mais celeridade e eficiência. O acordo tem como problematização, o requisito legal da confissão, requisito este que distingue dos demais benefícios legais, dado que nenhum deles exige tal pressuposto legal para ser firmado, entrando dessa maneira em uma esfera constitucional acerca do direito ao silêncio, o qual rege todo e qualquer processo em nosso país. O Ministério Público possui a prerrogativa de propor modificações, quando verificado e preenchidos os requisitos legais para a adoção de tal acordo. Este artigo, visa destrinchar o acordo supramencionado, comparando o mesmo com as demais alternativas penais presentes em nosso ordenamento jurídico. Procurou-se então promover uma reflexão acerca do acordo de não persecução penal e seus requisitos necessários para proposição, visando elucidar a desnecessidade da imposição de uma confissão por parte do réu, infringindo assim o campo constitucional da não auto- incriminação. O estudo fundamenta-se na análise do arcabouço jurídico referente ao Acordo de Não Persecução Penal e nos princípios que regem a confissão no processo penal, além de abordar como esse mecanismo funciona na prática em comparação com outras alternativas penais, à luz da doutrina.
Keywords: Direito processual penal; Acordo de não persecução penal