Sopesamento entre a exigibilidade do crédito tributário em face de empresa em recuperação judicial: hipótese de extrafiscalidade - Santos, Carolina Leite (My University, 2018)
O presente trabalho de elaboração de projeto de pesquisa e, por conseguinte, da monografia, possui como problema de pesquisa o sopesamento entre a exigibilidade do crédito tributário em empresas em recuperação judicial, tendo como foco principal se deve prevalecer a quitação junto à Fazenda Pública ou Princípios como o da Função Social da Empresa, sua preservação, da Dignidade da Pessoa humana. O que despertou interesse para o estudo em questão foram diversas decisões que têm sido dadas pelo Superior Tribunal de Justiça, ora concedendo a suspensão da exigibilidade, ora negando essa suspensão. Necessário se faz, a priori, o estudo de princípios. Quanto aos empresariais, destacam-se a importância social de uma empresa, sua função social e os benefícios de sua preservação, mantendo empregos, rendas familiares e a economia em adequado funcionamento. Tais princípios serão de extrema importância quando forem analisados, caso a caso, a viabilidade da empresa, instituindo assim, critérios para a concessão, ou não, da recuperação da atividade econômica empresarial. Já os princípios tributários refletem o dever da Fazenda Pública para com a sociedade, que necessita da arrecadação para a manutenção dos serviços essenciais prestados pelo Estado, contudo, ainda dentro da esfera destes princípios, a flexibilização da exigibilidade de quitação dos créditos tributários que ao ser concedida possibilita que a empresa conserve sua atividade em funcionamento, contribuindo para o mantimento de empregos e vidas. O estudo de alguns conceitos e evoluções acerca do tema da recuperação judicial se farão necessários, acerca da evolução da concordata, antigo regime, para a recuperação judicial, atualmente firmado, seguindo com o trabalho, será adentrado no instituto da recuperação judicial, que, de suma importância para a compreensão do ponto a que se pretende chegar, será realizada uma análise da recuperação judicial, como seus instrumentos que não excludentes, podem se complementar, permitindo, inclusive a utilização de outras possibilidades. Resumidamente, pode-se dizer que esses instrumentos são: dilação de prazo ou revisão das condições de pagamento; operações societárias; alteração do controle societário (vez que é de maior importância manter a atividade econômica em funcionamento do que o seu gestor); bem como a reestruturação da administração; a concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores; reestruturação do capital; transferência ou arrendamento do estabelecimento; renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista; dação em pagamento ou novação; realização parcial do ativo; equalização dos encargos financeiros; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valor mobiliários e a adjudicação de bens. Imprescindível, ainda, o estudo do ramo do direito tributário, pertinente ao instituto do crédito tributário o que tornará possível a junção que se pretende fazer do direito empresarial com o direito tributário. Por fim, após o prévio estudo, o qual sem não seria possível a compreensão acerca do tema, serão trazidas à analise decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça que tem entendido os institutos de maneira diversa, ora concedendo o benefício da suspensão da exigibilidade do crédito tributário para a concessão da recuperação judicial, ora negando o pedido das empresas, as levando a falência.
Keywords: Recuperação de empresa; Crédito tributário; Exigibilidade; Jurisprudência