A constitucionalidade da substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos na Lei 11.343/2006 - Borges, Luis Paulo Lopes (My University, 2012)
A presente monografia busca analisar a questão constitucionalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), a fim de tornar claro a controvérsia existente entre a Lei Antidrogas e a Constituição, e demonstrar que indivíduos em situações diferentes não devem ser tratados da mesma forma. Deste modo, desenvolveu-se uma pesquisa discorrendo sobre a finalidade da pena, apresentando as teorias que constituem o discurso oficial da pena criminal, bem como as teorias críticas criminológicas da pena. Sendo a aplicação da pena foco da pesquisa, abordou-se quais a penas admissíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Por ora, estudamos a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) em razão da possibilidade de aplicação desta lei aos crimes de tráfico de drogas, as penas restritivas de direitos e os requisitos necessários à substituição. Por fim, quando apresentado o tema da constitucionalidade da substituição da pena prisão por restritivas de direitos, estudamos os argumentos contrários à substituição e os argumentos favoráveis à substituição, a posição do Supremo Tribunal Federal relativa a esse tema, e reação dos tribunais diante da decisão da Suprema Corte.
Keywords: Constitucionalidade; Substituição da pena; Pena de prisão; Pena restritiva de direito; Lei 11.343/2006; Lei antidroga