Medida de segurança - Romão, Pedro Augusto de Lima (UniCEUB, 2020)
No Brasil, a medida de segurança tem o objetivo de evitar a reincidência de condutas típicas e ilícitas praticadas, em regra, por inimputáveis, mediante internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial. No tocante ao prazo máximo de sua execução encontra-se lacuna na legislação por não determinar expressamente o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança. O presente trabalho tem como finalidade apresentar uma análise doutrinária e jurisprudencial da medida de segurança e seu caráter indeterminado, expondo seus principais pontos, como os princípios constitucionais, o surgimento, a finalidade, os requisitos, a natureza, o contraponto da pena e a medida de segurança e as espécies de medida de segurança. Além disso, aborda-se a proibição constitucional da prisão perpétua e a indeterminação temporal da medida de segurança, buscando melhor compreensão acerca do tema. Assim como os estabelecimentos para cumprimento e sua real efetividade frente aos meios de tratamento e estudos que comprovem sua eficácia.
Keywords: Medida de Segurança; Internação; Tratamento Ambulatorial; Caráter Indeterminado; Execução; Prisão Perpétua; Efetividade