A falha na pretensão punitiva estatal: a inaplicabilidade da sanção penal disposta na Lei Federal N° 7.716/89 - Fernandes, Amanda Monteiro (My University, 2023)
A presente pesquisa tem como objetivo dissertar acerca da pretensão punitiva estatal em aplicar sanção penal nos casos de racismo no Brasil, disposto na Lei Federal Nº 7.716/89. Deste modo, será realizada uma análise do contexto histórico mundial acerca da colonização europeia, a implantação do conceito de raça, bem como a discriminação racial. Pressuposto tal contexto histórico, a referida análise o racismo estrutural presente no país e o casos de racismo justiça brasileira. marcos jurídicos recentes, como julgamento de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal e sanção de Lei Ordinária. Ainda, desenvolve-se propostas de intervenção em prol de corrigir as falhas da legislação antirracista já existente, visando um efetivo combate ao racismo no Brasil.
Keywords: Racismo; Pretensão punitiva estatal; Lei 7.716/89