Direitos dos animais e o PL nº 948/2019: uma vida sem maus tratos e a vedação da experimentação animal na indústria de cosméticos - Molina, Júlia Carreço (My University, 2021)
O Direito Animal é um ramo consolidado no Brasil, apesar disso, as normas que impulsionam a proteção animal contra a crueldade e que complementam o texto constitucional possuem falhas, não sendo efetivamente protetivas. A pesquisa foi estruturada visando demonstrar a necessidade de uma mudança legislativa para concretizar a proibição dos maus-tratos e a vedação constitucional da crueldade contra animais, mediante a aprovação do Projeto de Lei nº 948/2019, objetivando impedir a experimentação animal no âmbito da indústria de cosméticos nacional. O marco teórico que embasou o presente trabalho foi o livro: Libertação Animal, do autor Peter Singer. A pergunta que desafiou a pesquisa foi a seguinte: quais os argumentos que podem impulsionar uma regulamentação legislativa nacional que vede a experimentação animal em cosméticos, em prol do reconhecimento dos Direitos dos Animais? Para respondê-la, primeiro foi realizada revisão bibliográfica e normativa de cunho qualitativo, relacionada a vedação da crueldade, maus-tratos aos animais e a experimentação animal em âmbito federal e estadual. Posteriormente, foi realizada análise documental de projetos de lei e pareceres afetos a vedação da experimentação animal. Foram inicialmente analisados 8 projetos de lei em tramitação por se relacionarem com a temática da vedação da vivissecção, com o objetivo de identificar o mais protetivo para enquadrá-lo como objeto da pesquisa, sendo escolhido o PL nº 948/2019.Em sequência, a pesquisa foi sintetizada em 5 propostas legislativas por estarem diretamente ligadas a vedação da experimentação animal, de forma parcial ou total, em âmbito nacional. Foram constatados 11 pareceres após o exame dos 5 projetos de lei. Todos os pareceres analisados foram favoráveis à vedação da experimentação animal no setor de higiene pessoal, perfume e cosméticos. Notou-se um déficit em 5 pareceres que apenas se reservaram a votar a favor da proibição da vivissecção na indústria cosmética, não apresentando justificativas concretas. Apesar de restarem apenas 6 pareceres com efetiva fundamentação elucidativa dos motivos pelos quais os projetos de lei mereciam aprovação, as mesmas se mostraram suficientes e plausíveis para fundamentar o presente trabalho. Por meio das proposições examinadas foi possível concluir pela existência predominante e expressiva de pontos positivos advindos da vedação da experimentação animal. A pesquisa pretendeu compilar esses pontos positivos de forma a demonstrar a necessidade de uma mudança legislativa em âmbito nacional para vedar os testes in vivo na indústria de cosméticos, visando, por fim, impulsionar a aprovação do PL nº 948/2019, de forma a concretizar a proibição dos maustratos aos animais e a vedação da crueldade, preceito constitucional basilar do Direito Animal.
Keywords: Vivissecção; Dignidade animal; Senciência; Experimentação animal; PL nº 948/2019