Da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS - Santos, Gustavo Magalhães (My University, 2010)
O presente trabalho investiga a inconstitucionalidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, a partir do estudo jurídico da estrutura tributária dessa contribuição social de seguridade social, a qual, segundo estabelece a Constituição Federal, está fundada no faturamento ou na receita da empresa. Para tanto, o trabalho abordará os argumentos, principalmente quanto aos aduzidos na ADC nº 18-5/DF e no RE nº 240.785/MG, do Fisco, pró- inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como os aduzidos pelos contribuintes, que alegam a inconstitucionalidade de tal inclusão.
Keywords: Direito tributário; COFINS; ICMS; Base de cálculo; Receita; Faturamento; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da isonomia