A divergência de entendimento entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União acerca da prescritibilidade das ações de ressarcimento de prejuízos ao erário - Queiroz, Maria Clara Espíndola de (My University, 2022)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a divergência entre os entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União, acerca da prescritibilidade das ações de ressarcimento de prejuízos ao erário. Devido à lacuna legislativa existente sobre esse tema, doutrinadores e julgadores do Direito interpretam este assunto de diversas formas e, apesar de o STF já ter se posicionado mediante a fixação de temas de repercussão geral (tais como se verifica com as matérias examinadas nos Temas 666, 899, e 897), o TCU, ao que se verifica, continua aplicando a essas mesmas questões decisões que divergem da orientação indicada nesses temas pela Corte Suprema, até o momento. Entende-se que a falta de uma interpretação que contemple entendimentos que estejam em sintonia, que não sejam conflitantes, traz aos possíveis agentes envolvidos uma enorme insegurança jurídica. Conclui-se que, para buscar a estabilidade jurídica, não surpreendendo as partes com uma pretensão que se postergue indefinidamente, é necessário que seja reconhecida e aplicada a regra de prescritibilidade das ações, inclusive pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que essa orientação está inserida na Constituição Federal e, também, albergada pelo entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. A unificação da concepção sobre o prazo prescricional das ações de ressarcimento ao erário, produziria o efeito de garantir às partes implicadas o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais aos cidadãos.
Keywords: Direito administrativo e constitucional; Ação de ressarcimento ao erário; Prescritibilidade; Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União; Divergência de entendimento