Justiça de transição: direito de acesso à informação, à verdade e à memória - Oliveira, Nildete Santana de (My University, 2017)
A presente tese busca investigar criticamente a promoção da justiça de transição a partir da realidade da transição brasileira pós-período autoritário, encetando pelos conceitos de transição política e consolidação democrática para então descrever e analisar o modelo fundado pela justiça de transição brasileira e lançar luz sobre o desenvolvimento dos eixos estruturantes da justiça de transição. A asserção de uma nova compreensão dessa problemática envolve a necessidade da percepção de elementos conceituais sobre o direito de acesso à informação, à verdade, à memória e à justiça; essa parte conceitual visa a ordenar o conhecimento teórico indispensável para trilhar um caminho reflexivo de inteligência dos fatos para em seguida alargar o entendimento do objeto pesquisado para além da teoria. Analisam-se dois importantes mecanismos da justiça de transição no Brasil, a Lei de Anistia e a Comissão Nacional da Verdade (CNV), este último numa perspectiva comparativa com a Comissão Nacional sobre Desaparecimento de Pessoas (Conadep) argentina, suas conclusões, suas recomendações e seus resultados alcançados. Foi realizada uma pesquisa exploratória, descritiva e analítica com abordagem qualitativa dos instrumentos utilizados para produção da justiça de transição. A tese examina: i) as diferentes dimensões do problema que envolvem início e término da transição política e da justiça de transição no Brasil; ii) o direito de acesso à informação, como direito à transparência ativa e passiva de todos os atos governamentais e documentos em poder do Estado que se constituem em mecanismos indispensáveis à livre participação consciente, responsável e plena do cidadão; iii) o direito à verdade, sob as dimensões individual e coletiva (memória social), em relação aos acontecimentos do período autoritário; iv) o direito à reparação; v) o direito à justiça; v) a reforma das instituições e a pacificação social. O último capítulo encerra o raciocínio sobre o fim da justiça de transição, tendo o Brasil se manifestado sobre todos os seus eixos sem, entretanto, satisfazer de forma mais completa o direito à verdade e à memória, a reforma institucional e a justiça persecutória. Finalmente, indicam-se possíveis caminhos para a não repetição dos crimes de lesa-humanidade praticados durante o período de autoritarismo, como a implementação das recomendações da CNV, a modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia e a hierarquia dos tratados de direitos humanos, elevando-os à hierarquia constitucional, consoante entendimento doutrinário predominante, e/ou a inclusão de dispositivo literal sobre o tema na Constituição Federal, assim como fez a Argentina.
Keywords: Justiça de transição; Direito de acesso à informação, à verdade e à memória; Comissão Nacional da Verdade; CONADEP; Consolidação da democracia