Análise de argumentos jurídicos com lógica deôntica paraconsistente. - Silva, André Queiroz Lacerda e (My University, 2012)
A necessidade de justicação das decisões judiciais corresponde a importante preceito do Estado Democrático de Direito, evitando o comportamento arbitrário da autoridade jurisdicional. Para legitimar uma decisão, a justicação apresentada deve demonstrar a motivação das disposições que submetem os indivíduos afetados através de argumentos racionais. As lógicas formais podem ser utilizadas como ferramentas de controle das decisões judiciais, através da formalização e subsequente análise do raciocínio conduzido para a justicação de uma conclusão.
Keywords: Lógica deôntica; Paraconsistência; Sistema formal; Anencefalia; Aborto