Legitimidade do delegado de polícia e acordo de colaboração premiada - Ribeiro, Matheus Queiroz (UniCEUB, 2020)
O presente artigo visa abordar a evolução histórica do instituto da colaboração premiada, apresentando as doutrinas a favor e contra, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 5.508/DF, proposta pelo Procurador Geral da República. Todos os argumentos expendidos guardam relação com a fonte documental. Para firmar o entendimento foram usadas doutrinas e jurisprudências sobre o tema. A preocupação maior é apresentar uma rápida contextualização entre o tema e o cenário brasileiro atual, além de conceituar o instituto para melhor compreensão. Nessa linha, expõem-se conceitos básicos sobre o instituto. Em seguida, adentra-se no tema e na discussão apresentada, confrontando ideias e posicionamentos doutrinários, e logo após se apresenta a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República e as afirmações do Ministro relator e pelo Ministro Gilmar Mendes, defendendo para tanto a ideia da constitucionalidade da lei e apresentando trechos mais significativos de seus votos. Ainda, procura-se responder as indagações feitas com relação ao instituto. Conclui-se apresentando o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal em consonância com as ideias apresentadas durante o trabalho quanto da constitucionalidade da lei.
Keywords: Colaboração premiada; Legitimidade do Delegado de Polícia; Organizações criminosas; Lei 12.850/13; Adi 5.508/DF