Desafios da aplicação da legislação nacional aos provedores no ambiente global da internet - Pinheiro, Helena de Oliveira (My University, 2017)
Este trabalho tem por objetivo analisar as leis que regem os direitos relacionado à internet e sua aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro e como se relacionam com as leis internacionais. Para isso, primeiramente, por meio de pesquisa interdisciplinar, bibliográfica, documental e jurisprudencial, analisou-se a evolução histórica da internet, seu conceito e as definições de seus instrumentos. Posteriormente, foram expostos os direitos relacionados com o ambiente virtual, tais como, o direito à privacidade e o direito ao esquecimento. Por último, verificou-se a natureza transnacional da internet através do fenômeno da globalização abordando, em específico, a relação do direito brasileiro (Marco Civil da Internet) com o direito internacional.
Keywords: Direito internacional; Garantias individuais; Internet; Marco Civil da Internet; Transnacionalidade