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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/412| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | A coisa julgada e a sua relativização |
| Authors: | Lima, Tathyane Kellen Meireles |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Binder, Cesar Augusto |
| Abstract: | O presente trabalho acadêmico visa abordar a relativização da coisa julgada para além do prazo decadencial da ação rescisória à luz das normas e princípios constitucionais.O instituto da coisa julgada é um importante instrumento para a segurança jurídica, entretanto, é necessário analisá-lo sob a ótica dos anseios sociais consubstanciados na Constituição Federal. Dessa forma, a relativização da coisa julgada inconstitucional ganha relevo, gerando importante debate na doutrina e jurisprudência. No estudo em questão serão examinadas as principais características do instituto da coisa julgada, demonstrando a necessidade de sua relativização e os possíveis mecanismos processuais para sua desconstituição. |
| Keywords: | Direito processual civil Coisa julgada Estado democrático de direito Supremacia da Constituição Ação rescisória Prazo decadencial |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/412 |
| Issue Date: | 2011 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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