Princípios da administração pública: moralidade e eficiência

Abstract

Os princípios são a base de todo o ordenamento jurídico e conseqüentemente do Direito Administrativo. Os princípios visam regular, fundamentar e melhorar a relação entre a Administração Pública e administrados, servindo de garantia para ambos. Os princípios da Administração Pública Brasileira explícitos na Constituição Federal de 1988 são: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência. Existem outros princípios que não estão expressos no texto constitucional, são chamados de princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, autotutela, segurança jurídica, dentre outros. Trataremos neste trabalho dos princípios da moralidade e da eficiência na Administração Pública, abordando os aspectos jurídicos, doutrinários e suas aplicações na prestação do serviço público a sociedade.