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metadata.dc.type: Monografia
Title: Princípios da administração pública: moralidade e eficiência
Authors: Botelho, Heber Niemeyer
Abstract: Os princípios são a base de todo o ordenamento jurídico e conseqüentemente do Direito Administrativo. Os princípios visam regular, fundamentar e melhorar a relação entre a Administração Pública e administrados, servindo de garantia para ambos. Os princípios da Administração Pública Brasileira explícitos na Constituição Federal de 1988 são: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência. Existem outros princípios que não estão expressos no texto constitucional, são chamados de princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, autotutela, segurança jurídica, dentre outros. Trataremos neste trabalho dos princípios da moralidade e da eficiência na Administração Pública, abordando os aspectos jurídicos, doutrinários e suas aplicações na prestação do serviço público a sociedade.
Keywords: Direito
Dever
Administração pública
Cidadão
Sociedade
Prerrogativa
Sujeição
Legalidade
Princípio
Qualidade
Eficiência
Doutrina
Jurisprudência
Processo administrativo
Improbidade administrativa
Citation: BOTELHO, Heber Niemeyer. Princípios da administração pública: moralidade e eficiência. 2006. 43 f. Monografia (Pós-Graduação) – Programa de Pós-Graduação em Direito Público e Finanças Públicas, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10921
Issue Date: 2006
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito público com ênfase em gestão pública

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