A internacionalização dos direitos da criança e os instrumentos de combate à exploração sexual infantil no MERCOSUL

Abstract

A exploração sexual infantil representa uma grave violação dos direitos elementares da criança e dos princípios contidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Construir uma nova racionalidade baseada no reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes de estarem protegidos de abusos, requer que esses sejam tratados pelos Estados a partir de ações homogêneas baseadas na incorporação de instrumentos internacionais aos seus ordenamentos jurídicos, dado a gravidade e o caráter transnacional do crime. Porém, tal incorporação somente será possível a partir da construção no âmbito desses Estados de um valor da proteção da criança e do adolescente contra a exploração sexual infantil. Dessa forma, através da análise dos instrumentos internacionais e de sua influência na normativa dos países, buscar-se-á concluir se a construção desse valor se materializou no âmbito do Mercosul.