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metadata.dc.type: TCC
Title: A internacionalização dos direitos da criança e os instrumentos de combate à exploração sexual infantil no MERCOSUL
Authors: Di Moura, Lygia
Abstract: A exploração sexual infantil representa uma grave violação dos direitos elementares da criança e dos princípios contidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Construir uma nova racionalidade baseada no reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes de estarem protegidos de abusos, requer que esses sejam tratados pelos Estados a partir de ações homogêneas baseadas na incorporação de instrumentos internacionais aos seus ordenamentos jurídicos, dado a gravidade e o caráter transnacional do crime. Porém, tal incorporação somente será possível a partir da construção no âmbito desses Estados de um valor da proteção da criança e do adolescente contra a exploração sexual infantil. Dessa forma, através da análise dos instrumentos internacionais e de sua influência na normativa dos países, buscar-se-á concluir se a construção desse valor se materializou no âmbito do Mercosul.
Keywords: Exploração sexual infantil
Direitos humanos
Direito internacional da criança
Harmonização de norma
Sexual exploitation of children
Human rights
International rights of the child and uniformization of norms
Citation: DI MOURA, Lygia. A internacionalização dos direitos da criança e os instrumentos de combate à exploração sexual infantil no MERCOSUL. 2009. 72 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2009.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9749
Issue Date: 2009
Appears in Collections:REL - Graduação

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