Instrumentos para efetivação da proteção constitucional no combate ao desmatamento da floresta amazônica: o caso do município de altamira

Abstract

O presente trabalho monográfico buscou estudar quais os principais instrumentos de que dispõe o Poder Público Municipal de Altamira, no Estado do Pará, para concretização dos princípios da precaução, prevenção e do poluidor-pagador, no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Vislumbrou-se o dever de proteção ambiental deste Poder Público Municipal, enquanto ente autônomo federado, em face do artigo 225 da Constituição Federal. O estudo verificou que o Poder Público local não está cumprindo tal dever e que não tem observado os princípios constitucionais citados, diante dos altos índices de desmatamento da Floresta na região. Em face desta ausência estatal, o trabalho buscou analisar os principais instrumentos legais que se encontram à disposição deste Poder Municipal para combater o desmatamento, além de sugerir a implementação do ICMS ecológico na Região. Os instrumentos analisados se dividem pelo seu caráter preventivo, repressivo e compensatório. Os preventivos são o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento, os repressivos se traduzem numa fiscalização efetiva e multas proporcionais ao dano gerado, enquanto no âmbito compensatório o trabalho sugeriu a implementação da figura ICMS ecológico, ainda não presente na região. O trabalho concluiu, portanto, que a combinação de tais instrumentos, se utilizados pelo Poder Público de Altamira, efetivaria a concretização dos princípios constitucionais, se tornando a chave para uma proteção ambiental efetiva no combate ao desmatamento. Tal proteção se traduziria num Poder Público Municipal que, finalmente, cumpre seu papel constitucional perante a sociedade.