Idenização aos clubes formadores de jogadores de futebol face a lei Pelé e as normativas da FIFA

Abstract

O presente trabalho tem como escopo abordar tópico relevante no âmbito do Direito Desportivo, qual sejam os deveres imputados pela lei aos clubes de futebol, com base nos princípios de proteção ao menor de idade, da solidariedade no futebol mundial e da estabilidade contratual. O objetivo específico do estudo é o cabimento do mecanismo de solidariedade e da indenização por formação aos clubes formadores de atletas, com vistas a orientar a resolução de conflitos existentes nos pressupostos para tais direitos entre os anexos IV e V do Estatuto de Transferências de jogadores da FIFA e a Lei 9.615, também conhecida como Lei Pelé.