Os critérios interpretativos adotados pela doutrina e pelos tribunais brasileiros acerca da (im)possibilidade jurídica da união homoafetiva

Abstract

O presente trabalho discute a questão das uniões homoafetivas e a controvérsia jurídica sobre o tema, especialmente na prestação jurisdicional. Ressalta os aspectos atinentes ao convencimento do magistrado e as bases que fundam este convencimento, especialmente a produção doutrinária. Serve-se do método comparativo confrontando doutrinas e posicionamentos judiciais divergentes para compreender este processo. Busca apoio na hermenêutica constitucional e legislativa para compreender e sustentar seu próprio posicionamento, sempre tomando como horizonte a dignidade da pessoa humana. Para tanto, a instrumentalização hermenêutica exerce papel de extrema relevância na pesquisa, pois busca articular os diplomas legais às necessidades sociais, tanto coletivas, quanto individuais, considerando as transições culturais vivenciadas na atualidade e os novos padrões incorporados, defendendo que as leis não podem aprisionar o livre desenvolvimento de cada ser humano, mas ao contrário, fundar as bases que permitam este desenvolvimento.