Cadastro e adoção pronta: formalidade versus afetividade

Abstract

Esta pesquisa tem por objetivo demonstrar a viabilidade do reconhecimento jurídico da adoção pronta perante o sistema normativo atual, por meio de uma análise de princípios constitucionais, da razoabilidade da interpretação e aplicação judicial nestes casos, tendo o princípio da afetividade como parâmetro condutor na realização do direito à adoção pronta. Em decorrência da omissão da lei quanto ao assunto, fica a cargo dos magistrados a análise do caso concreto, por vezes havendo decisões que condicionam a adoção à prévia inscrição no cadastro de adotantes, outras vezes decidindo-se pela possibilidade de adoção com a dispensa do cadastro, em razão da preexistência de vínculo de afetividade entre o menor e o guardião fático que pretende sua adoção. O trabalho aborda posicionamentos doutrinários e jurisprudências que demonstram a divergência sobre o assunto, sobretudo devido à interpretação que se confere ao §13, do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ora entendido como rol taxativo para a dispensa do cadastro de adoção, ora visto sob uma perspectiva mais ampla, que possibilita a adoção, sem necessidade de cadastro, por quem já detém a guarda fática de menores, tendo em vista o melhor interesse da criança e do adolescente.