Teoria da actio libera in causa e a sua não recepção pela nova ordem constitucional

Abstract

Este trabalho trata da responsabilização penal do sujeito que comete um crime em estado de embriaguez completa, seja voluntária, seja preordenada, por meio da teoria da actio libera in causa. Tem como maior objetivo um estudo aprofundado e crítico da teoria da actio, a fim de que se perceba sua falta de compatibilidade com os preceitos constitucionais e penais. A conclusão do trabalho visa mostrar a necessidade de uma reforma na legislação penal para que não perpetue o distanciamento existente, hoje, entre o Direito Penal e a Nova Ordem Constitucional, no tocante à responsabilização daqueles que cometem um crime em estado de inimputabilidade.