A inconstitucionalidade da retenção de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos acumuladamente e em atraso

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar a sistemática de retenção de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, levando –se em conta o posicionamento do TRF 4ª Região, STJ e STF. Nesse sentido, afirma que a jurisprudência brasileira tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, fundamentando de que tal incidência ofende os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Atualmente, a doutrina e jurisprudência tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido de forma acumulada, com o entendimento que deve ser observado o regime de competência. Neste trabalho será demonstrado que a retenção do imposto em questão, quando recebido de forma acumulada, desrespeita os princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária. Assim, podendo ser declarado inconstitucional.