Os efeitos concorrenciais da problemática do controle nas empresas prestadoras de telecomunicação no Brasil

Abstract

O presente trabalho objetiva estabelecer uma análise critica acerca dos conflitos que vêm sendo gerados entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil, tendo em vista a aplicação, pelo Órgão Regulador, a Anatel, de norma editada pela Agência e que trata sobre a questão de controle. O conflito tem início a partir da edição da Resolução nº 101/99, “Regulamento para Apuração de Controle de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações”. Tal Resolução trouxe sentido ao vocábulo “controle” totalmente diverso do já existente na legislação pátria, previamente estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas, sendo a causa de diversos conflitos regulatórios e judiciais entre empresas, e entre empresas e a Anatel. O que se propõe é discutir a aplicação do modelo de controle estabelecido pela Resolução nº 101/99, analisando os aspectos da aplicação prática deste modelo, para que possamos verificar os efeitos anticoncorrenciais advindos da aplicação irrestrita da norma pela Agência Reguladora.