Da atuação do Ministério Público nos acordos de colaboração premiada e sua extensão ao procedimento comum ordinário

Abstract

O presente trabalho tem como escopo o estudo da colaboração premiada, que, embora já houvesse sido, timidamente, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, somente logrou previsão específica com o advento da Lei n. 12.850/2013. Iniciamos com uma breve exposição acerca do surgimento e desenvolvimento do Ministério Público, o qual, por ser o titular da ação penal pública, é legitimado a promover os acordos de delação. No segundo capítulo, debatemos sobre os aspectos positivos e negativos do instituto em tela, com enfoque nos benefícios que este tem acarretado à sociedade. Na oportunidade, foi examinada a atuação do Parquet no âmbito das referidas negociações. Adotando a metodologia dogmático-instrumental, analisamos, por intermédio da apresentação de um caso prático, a possibilidade de os acordos de colaboração premiada serem estendidos, por analogia, ao procedimento comum ordinário.