Aposentadoria espontânea nas entidades estatais: continuidade ou extinção do contrato de trabalho?

Abstract

A doutrina e a jurisprudência pátria há muito divergem acerca dos efeitos provocados pela aposentadoria espontânea nos contratos de trabalho. Duas são as correntes de opinião. A primeira aceita a possibilidade de continuidade do vínculo, considerando a aposentadoria um fato previdenciário, sem afetar a relação trabalhista. A segunda defende a tese de que a aposentadoria tem o condão de por fim ao contrato de trabalho. A questão é tão instigante que até os dias atuais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho se contendem. Examinando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1721, a Suprema Corte aderiu, ab initio, àquela primeira corrente doutrinária, enquanto a mais alta Corte Trabalhista pacificou sua jurisprudência em sentido oposto, editando a Orientação Jurisprudencial nº 177, pela SBDI-1. O presente trabalho propõe-se a estudar essa questão, em especial a situação dos empregados públicos regidos pela norma consolidada, para tanto foram examinados textos de lei, decisões de tribunais judiciários, posicionamentos doutrinários e a influência dos princípios jurídicos, com base na linha exegética sociológica e teleológica. Ao final demonstraremos que o contrato de trabalho permanece intacto em decorrência da aposentadoria, tanto que o empregado pode manter-se vinculado ao emprego e perceber o benefício previdenciário.