A (in) constitucionalidade da “Lei do abate”: soberania e exceção no estado democrático de direito

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objetivo discutir e esclarecer sobre a constitucionalidade ou sua ausência na Lei 9.614/98, regulamentada pelo Decreto nº 5.144/04, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de derrubar aeronaves advindas de regiões fronteiriças reconhecidas como rota do tráfico internacional de entorpecentes e substâncias proibidas. Houve grande repercussão e logo a mídia a apelidou de Lei do Abate, pois aparentemente seria a introdução do uso da força letal contra indivíduos não dispostos a cooperar. Não demorou para o surgimento de fervorosos críticos com brados retumbantes de que seria uma lei inconstitucional, por desrespeito a princípios constitucionais e a instituição disfarçada da pena de morte em época de paz. Baseado nisso, o presente trabalho monográfico abordou a soberania do Estado e contextualizou histórica e cronologicamente o Direito Aeronáutico, a aviação militar, os Tratados e Convenções Internacionais relacionados à aviação, bem como procurou esclarecer os métodos para a efetivação do tiro de destruição. Por fim, também tratou de abordar o estado de exceção e o direito penal do inimigo, respectivamente, dos alemães Carl Schmitt e Gunther Jakobs. No que toca à metodologia, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, do tipo qualitativo e teórico, baseando seu desenvolvimento de coleta de dados em documentos textuais, livros doutrinários, artigos, legislação, reportagens, dentre outros disponíveis por meios eletrônicos na internet.