Núcleo essencial do regime federativo: uma análise dos elementos do estado federal sob a luz do pacto federativo brasileiro e da teoria do núcleo essencial

Abstract

inegável a existência de problemas relativos à Federação no Brasil, que podem levar à necessidade de adaptações do modelo. Deste modo, para não incorrer em alteração substancial da forma federada de Estado, cláusula pétrea protegida pela Constituição, imperativo se faz a análise detalhada do que seria o elemento essencial e determinante deste modelo de Estado. A análise da Teoria do Núcleo Essencial, abordando as diferentes vertentes e posicionamentos doutrinários, juntamente com a análise detalhada das características da Federação demonstram a melhor forma de se chegar ao núcleo essencial desta forma de Estado.