A participação popular na administração pública como um instrumento de efetivação da democracia: o exemplo do comitê de bacia hidrográfica

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo sistemático das formas de participação popular na Administração Pública, isto é, as formas que o cidadão dispõe para influenciar a tomada de decisões, relacionando tais mecanismo com a democracia e o Estado Democrático de Direito. Desta forma, o presente trabalho analisa primeiramente os fundamentos constitucionais e filosóficos da participação popular, ressaltando que a existência de institutos democráticos por si só são insuficientes para garantir a legitimidade do governo. Feita esta análise, passa-se ao estudo da Administração Pública, o qual é dividido em duas partes, a saber, a função administrativa e os princípios estruturantes da Administração Pública, em especial, o princípio da legalidade. Por fim, o trabalho aprofunda-se na participação cidadã propriamente dita, perscrutando sua presença na atual Constituição Federal e os seus limites, esboçando uma classificação a respeito das diferentes formas de concretização deste ideal. Por fim, demonstrando a importância do tema em questão, sua aplicação prática e sua influência no cotidiano do cidadão, passa-se a esmiuçar a lei de recursos hídricos, que é de importância singular para a temática aqui estudada.