O regime internacional de propriedade intelectual proposto pelo acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS) e o combate à pirataria no âmbito brasileiro

Abstract

A proposta deste estudo foi analisar os aspectos institucionais que caracterizam a crescente prática do crime da pirataria no Brasil e as iniciativas realizadas pelo país em torno desta temática mediante as mudanças ocorridas após a adaptação do país aos parâmetros internacionalmente estipulados no âmbito do atual regime internacional de Propriedade Intelectual (PI) proposto pelo Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS). Para isto foi realizado um estudo sobre o desenvolvimento histórico das principais convenções e tratados concernentes à proteção à PI, bem como a forma pela qual se deu, após a ratificação desses tratados, a articulação internacional em torno da promulgação do TRIPS. Por fim, foram discutidas as características pertinentes à ocorrência da pirataria no contexto brasileiro, bem como a atuação do país no que diz respeito a ações voltadas ao combate a este crime.