Desapropriação urbanística sancionatória: intervenção pública na propriedade privada

Abstract

A Administração Pública tem o fundamental papel de trabalhar a favor do interesse público, utilizando-se, para isso, de um conjunto de agentes, serviços e órgãos. Tal papel lhe confere o poder de intervir em direitos e garantias individuais, limitando-os de maneira a alcançar a satisfação da coletividade. Fundamentado no Direito Administrativo e apanhamento jurisprudencial, buscar-se-á analisar os limites existentes entre o exercício do direito individual de propriedade em face do princípio constitucional da função social utilizado pela Administração Pública na dinâmica de desapropriação do imóvel urbano. Para isso, primeiramente, serão abordados os conceitos de direito de propriedade e função social, expondo-se um breve histórico evolucionário no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, serão analisadas as formas de intervenção estatal na propriedade privada. Por fim, a partir de coleta de dados bibliográficos e apanhamento jurisprudencial, investigar-se-á o instituto da Desapropriação Urbanística Sancionatória, relatando seu objetivo, modo de operacionalização, procedimentos práticos, dentre outros, de forma a minuciar as particularidades de tal instituto e demonstrar sua relevância na busca do interesse público.