A Lei Menino Bernardo e a intervenção ineficaz do estado no seio familiar

Abstract

A escolha do tema a Lei Menino Bernardo e a intervenção ineficaz do Estado no seio familiar, se dá em razão do crescimento de maus tratos, violência e morte de crianças e adolescente praticado por seus pais no Brasil, com ênfase no Distrito Federal. Procurou-se inicialmente contextualizar a origem da preocupação e proteção das crianças e adolescentes, que desencadeou na doutrina da proteção integral, através da evolução histórica no cenário internacional e nacional, por meio da transição de mentalidade de se enxergar os menores de 18 (dezoito) anos de idade, de um conceito de “coisa” para sujeito de direito, até o surgimento da Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014). Ato contínuo, verifica-se a definição de família, o papel dos pais e da família extensa na vida da criança e do adolescente, as espécies de violência infantil abrangidas no Distrito Federal. Após pesquisa realizada no Conselho Tutelar I - Asa Sul, em Brasília, serão esclarecidos quais os estágios da violência infantil encontradas no Distrito Federal e as respectivas atribuições e medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar nesses casos. Ao final, por meio de análises jurisprudenciais, doutrinárias, pesquisas de campo com a sociedade, com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Representação nº 15/2019-G4P, oferecida pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal, serão identificadas falhas no sistema de prevenção a prática de violência no seio familiar e assim, ensejará em melhor compreensão sobre possíveis soluções acerca do tema.