Educação domiciliar no Brasil e a proteção integral da criança e do adolescente

Abstract

O presente artigo trata da educação domiciliar no Brasil. Tem como objetivo analisar essa modelagem de educação (homeschooling), na perspectiva do paradigma da proteção integral da criança e do adolescente que sedimenta a ordem jurídica brasileira e que reconhece essa categoria como sujeitos de direitos fundamentais, a serem assegurados em corresponsabilidade tripartite entre a família, a sociedade e o Estado. O estudo utiliza a revisão da literatura, documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais. O artigo dispõe sobre os princípios que informam esse paradigma; apresenta aspectos históricos da educação e definições sobre o ensino escolar e o domiciliar; aponta quadros de normas sobre a educação presentes na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aborda pontos do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a educação domiciliar no Recurso Extraordinário 888.815. Traz considerações sobre a Lei Distrital n.º 6.759/2020, que institui o homeschooling no Distrito Federal, ainda sobre os Projetos de Lei Federal n.ºs 3.179/2012 e 1.338/2022. Conclui que essa modelagem de educação não conflita com os princípios da proteção integral, mas reconhece que há necessidade de lei federal que discipline a questão, cujo regramento terá que observar a proteção da criança e do adolescente, seja quanto à efetividade do direito à educação, seja no campo da proteção aos maus tratos e outras violações que podem ocorrer no ambiente familiar. Conclusões que indicam o alcance do objetivo proposto, qual seja, de refletir sobre o tema, sob o viés desse paradigma