A nova lei de lavagem de dinheiro: uma abordagem crítica a respeito do papel do advogado na nova lei

Abstract

O presente trabalho tem por tema a analise da Lei nº 9.613/21998 que trata sobre Lavagem de Dinheiro, bens valores ou capitais, a qual foi alterada com a entrada em vigor da Lei nº 12.683/2012 no ordenamento jurídico pátrio. Nesse diapasão, o principal foco da pesquisa diz respeito ao papel do advogado na abordagem dada pela nova lei, uma vez que houve modificação no rol de pessoas obrigadas e prestarem informações ao COAF ou a outro órgão competente, sobre transações e operações tidas como suspeitas. Assim, no primeiro capítulo será exposto sobre a preocupação com a criminalidade de Lavagem de dinheiro nos diplomas internacionais e no Brasil, bem como prejuízos causados e a Lei que positivou primeiramente o crime no país. O segundo capítulo versa sobe as alterações realizadas pela nova legislação, e a ADIN que foi interposta perante a Corte Suprema a respeito das inovações que emergiram no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo expõe sobre questões especificas do advogado. Contudo, diante os debates apresentados, evidencia-se que a interpretação que inclui o advogado como obrigado nos termos da lei é inconstitucional, uma vez que lei geral não pode prevalecer em relação à lei especifica e ainda possui o advogado o dever/direito de resguardar o sigilo das informações que obteve em razão do exercício profissional.