Uma análise dos benefícios de ordem jurídica, econômica e social da descriminalização e legalização da cânabis: alternativas de enfrentamento à política do proibicionismo

Abstract

Trata-se de Monografia apresentada no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. A sua finalidade é analisar os efeitos práticos da política proibicionista que impôs um controle penal rígido sobre a cânabis, planta cujas substâncias são classificadas como ilícitas, frente às alternativas de adoção, no âmbito nacional, de medidas despenalizadoras e de regulamentação. O trabalho se desenvolve em cinco capítulos: no primeiro, se aborda os aspectos históricos que levaram à proibição da cânabis. No segundo capítulo, se procede a uma análise dos impactos da adoção da atual política punitiva sobre a cânabis e das penas aplicadas em razão da política criminal. Analisa-se, no terceiro momento, à luz dos princípios da proporcionalidade e da transcendentalidade como instrumentos jurídicos, a criminalização da cânabis e das condutas a ela relacionadas. No quarto capítulo se faz uma análise dos efeitos práticos da legalização da cânabis de ordem jurídica, econômica e social no caso do estado do Colorado e se apresenta o Recurso Extraordinário 635.659. No último momento, se aduz os resultados da pesquisa de opinião pública acerca da descriminalização e legalização da cânabis. Apresentam-se como hipóteses e resultados pretendidos do trabalho os seguintes: a criminalização da cânabis, geradora da guerra às drogas, é diretamente responsável por diversas violações de direitos humanos, sendo esta socioeconomicamente prejudicial e os seus efeitos desproporcionais, inefetivos e incoerentes em relação aos seus objetivos, fazendo-se adequado e necessário o rompimento com a política proibicionista da criminalização da cânabis.